Para Ministro da Educação, é inaceitável usar o Enem para discursos de ódio e intolerância

Mendonça Filho, Ministro da Educação (Foto: Divulgação)

"Ter o espaço de uma prova de acesso à universidade como um espaço de discurso de intolerância e de ódio, para mim é inaceitável". Foi assim que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, resumiu sua opinião sobre a suspensão da regra do Enem que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na redação.

O pedido foi feito em caráter de urgência pela Associação Escola Sem Partido, e foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a pouco mais de uma semana do primeiro dia de prova (5). A decisão é provisória, e foi divulgada nessa quinta-feira (26). A entidade considera a regra uma "punição no expressar de opinião". "Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades", argumentou a Associação Escola Sem Partido.

Para Mendonça, ninguém pode sofrer preconceitos do ponto de vista de pensamento ou linha ideológica, ou até de simpatias do ponto de vista político. Mas os direitos humanos são consagrados na Declaração Universal, e são uma cláusula pétrea da Constituição Federal. "A gente defende um estado amplo, laico e liberal no aspecto do pensamento, mas que, ao mesmo tempo, respeite os direitos humanos, que são direitos fundamentais", completou.

"Acho que há uma certa confusão com relação aos princípios da liberdade, que são amplos e consagrados pela Constituição, como a liberdade de expressão", diz Mendonça. "Mas ao mesmo tempo esse jovem não pode utilizar a redação para pregar a violência, o nazismo, o terrorismo, a segregação racial ou de ordem social de qualquer natureza".

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação do Enem, irá recorrerá da sentença assim que for notificado. O Ministério da Educação (MEC) emitiu uma nota de esclarecimento em que reafirma que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos Direitos Humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, previsto na Constituição Federal Brasileira.

O que não pode

De acordo com a Cartilha do Participante, que estabelece os critérios de correção da redação, a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de "justiça com as próprias mãos" configura desrespeito aos direitos humanos e pode levar à anulação da prova. O que não significa os alunos não possam defender, por exemplo, a prisão perpétua ou a pena de morte, uma vez que conferem ao Estado a administração da punição ao agressor.

Também ferem os direitos humanos a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos, bem como a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica.